Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Deserção. Precedentes.

1 - A Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado pelas Resoluções 20/2004 e 12/2005. Em conformidade com tais resoluções, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008.... (Continua)