Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Creche. Não-Incidência.

1 - Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição, assim como não sofrem a incidência do imposto de renda.... (Continua)