Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como ocorrido na espécie.... (Continua)