Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Juiz de direito substituto. Substituição de juiz titular. Direito à diferença entre os valores percebidos. Substituição. Característica inerente ao cargo. Art. 124 da loman. Inaplicável aos magistrados substitutos. Precedente do STF.

1 - A substituição é pressuposto inerente ao cargo de juiz substituto e, portanto, quando esses substituem magistrados titulares, não fazem jus a diferenças de estipêndio.... (Continua)