Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de assinatura no recurso especial. Assinatura da petição por ocasião da interposição do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Agravo regimental improvido.
- Na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente, não se aplicando a regra do CPC, art. 13. - Agravo Regimental improvido.... ()
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