Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo. Regime prisional. Aplicação do enunciado de súmula 269 desta corte.

1 - Segundo pacífico entendimento desta Corte, quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu e a pena não ultrapassar 4 (quatro) anos de reclusão, é cabível o estabelecimento do regime semiaberto para o início de cumprimento da privativa de liberdade, ainda que se trate de réu reincidente (Súmula 269/STJ).... (Continua)