Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização de auxílio-Transporte. Uso de veículo próprio no deslocamento afeto ao serviço. Medida Provisória 2.165/36, art. 1º. Cabimento. Omissão. Ocorrência.Prequestionamento de matéria constitucional.Impossibilidade. Inadequação da via eleita.Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado. 1.Este STJ, interpretando o art. 1º da Medida Provisória 2.165-36, firmou entendimento de que é devido o auxílio-Transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço. 2.Quanto ao prequestionamento da matéria constitucional suscitada no apelo, esta corte superior firmou o entendimento de que não é possível em tema de recurso especial esse debate, porquanto implicaria usurpação da competência do STF. 3.Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem injunção no resultado.