Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Decretação de ofício. Arquivamento. Suspensão do feito. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes.

1 - A violação do CPC, art. 535, II pressupõe omissão no julgado, o que não se verifica na espécie, uma vez que o decisório está claro e suficientemente fundamentado, tendo decidido integralmente a controvérsia.... (Continua)