Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Vale do rio doce. Presença de liqüidez e cotação em bolsa. Possibilidade de utilização para garantir executivo fiscal. Precedentes. Não incidência da súmula 07/STJ.

1 - No julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA (DJe 02/06/2008), foi reconhecido que as debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, a exemplo daquelas emitidas pela Eletrobrás, são passíveis de admissão como garantia de execução fiscal. (REsp. 1130691, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/10/2009)... (Continua)