Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de ofensa. Réplica a contra razões do agravo. Inexistência de previsão legal. CPC, art. 526. Juntada da cópia aos autos. Obrigatoriedade. Pena de não conhecimento do recurso. Comprovação. Outros meios. Possibilidade.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)