Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão processual. Fundamento. Análise cronológica. Periculum libertatis. Ausência. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A prisão processual é medida odiosa e excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal o indeferimento do direito de recorrer em liberdade com a reiteração de pretéritos fundamentos que ensejaram a preventiva, relaxada por excesso de prazo.... (Continua)