Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apreciação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Violação à Lei local. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 vigente.... (Continua)