Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 9.503/97, art. 302. Motorista profissional. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Possibilidade. Precedentes desta corte. «a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto na Lei 9.503/97, art. 302. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível. (hc 66.559/sp, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves. Dju de 07/05/2007).

Recurso provido.... (Continua)