Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Procuração nos autos da cautelar. Interposição de agravo regimental nos autos principais. Juntada do instrumento de mandato. Necessidade. Erro material. Não ocorrência.

I - Consoante dispõe a Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)