Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Reajuste remuneração. Proventos. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Impossível apreciação. Lei local. Violação a Lei local. Óbice da súmula 280 STF. Multa do CPC, art. 538 afastada.

1 - Constato que não há como apreciar a alegada violação do CPC, art. 535, pois o recorrente aponta erro material em relação a análise de dispositivo de lei local.... (Continua)