Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição. Fax-Símile. Intempestividade.

1 - A interposição do agravo regimental por intermédio de fax-símile deve observar, igualmente, o prazo recursal de cinco dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)