Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. FGTS. Apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da caixa econômica federal. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ decidiu, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 25/11/2009), sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do Fundo, inclusive em relação ao período anterior à centralização das contas, em 1992. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)