Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contradição. Inexistência. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II. ... (Continua)