Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. (1) fundamento. Referências genéricas. Periculum libertatis. Não reconhecimento. (2) análise cronológica. Periculum libertatis. Não ocorrência. Ilegalidade. Reconhecimento. (2) prévio writ. Acréscimo de outros fundamentos para segregação. Impossibilidade.

1 - A prisão processual é medida odiosa, marcada pelo signo da imprescindibilidade, sendo imperioso alinhar-se, para tanto, elementos concretos. Não se admite que o Tribunal, no seio de habeas corpus, acrescente fundamentos novos àqueles lançados pelo magistrado de primeiro grau, quando da decretação da prisão preventiva.... (Continua)