Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Cabimento de recurso no tribunal de origem. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não-Conhecido.

1 - A CF/88 atribui competência ao STJ, em seu art. 105, III, para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais, o que exige o exaurimento das vias recursais na instância ordinária, sob pena de incidência da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... (Continua)