Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Militar transferido para a reserva remunerada na vigência da Lei 8.237/91. Direito à indenização de transporte. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação firme no sentido de que o militar transferido para a reserva remunerada tem direito à percepção da indenização de transporte para custear a realização do deslocamento de pessoal e a translação da respectiva bagagem da localidade onde residir, para outra onde fixará a residência, dentro do território nacional.... (Continua)