Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de cobrança. Impropriedade da via eleita. Súmula 269/STF. Precedentes. Embargos de declaração em sede de mandado de segurança no tribunal a quo. Multas dos arts. 18 e 538, do CPC. Embargos procrastinatórios e litigância de má-Fé. Cumulação. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança, remédio constitucional de extrema relevância e de manejo restrito a hipóteses bem delimitadas, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.... (Continua)