Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Lei 11.960/2009. Natureza jurídica instrumental material.

1 - No caso concreto, o julgado embargado não padece de qualquer vício. Apenas consignou entendimento dissonante com o interesse do embargante, o que não enseja modificação do julgado, mormente por meio de embargos de declaração.... (Continua)