Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Professor. Aposentadoria especial. Tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Contagem. Impossibilidade. Lei distrital 1.816/98. Inviável a análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está em que, para efeito de concessão da aposentadoria especial de professores, deve ser comprovado o exercício, em sala de aula, de função típica de magistério.... (Continua)