Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo a quo. Prazo prescricional. Aplicação do direito à espécie.

1 - No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, quando, só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda Pública.... (Continua)