Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Multa por litigância de má-Fé. Ausência de impugnação no recurso de apelação. Exclusão da multa. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Recurso provido. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento.

1 - Da análise do acórdão recorrido, é possível se constatar que a questão da exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sem que tenha havido, nas razões do recurso de apelação, impugnação específica quanto a esse aspecto, não foi, efetivamente, discutida pelo Tribunal de origem.... (Continua)