Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução. Honorários advocatícios. Inexistência de preferência em relação aos créditos tributários. CTN, art. 186.

1 - Não merece reforma a decisão que aplica o entendimento mais recente deste Tribunal no sentido de que inexiste preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios - sejam de natureza contratual ou sucumbencial - em relação ao crédito tributário, por não serem considerados créditos trabalhistas, nos termos do CTN, art. 186. Precedentes: REsp. 1.041.676, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 24.6.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 4.2.2010; REsp. 1.106.944, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16.3.2010.... (Continua)