Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Art. 3º, V da Lei 8.009/90. Proveito direto das pessoas físicas. Ausência de vício de vontade. Manutenção da decisão agravada.

1 - Segundo o 3º, V, da Lei 8.099/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar.... (Continua)