Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Correção monetária e juros de mora. Violação do CPC, art. 535.

1 - Trata-se na origem de ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face do Estado do Amazonas, pretendendo a devolução de parcelas recebidas indevidamente a título de Adicional de Imposto de Renda.... (Continua)