Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Caracterização. Inocorrência.
I - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial a falta de pronunciamento do e. Tribunal a quo sobre os dispositivos legais tido por violados pelo recorrente. Aplicação, in casu, da Súmula 211/STJ.... ()
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