Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez permanente. Doença de chagas. Súmulas do STJ/5 e 7.

I - Para verificar se o agravante teria ou não preenchido a condição necessária ao pagamento da indenização (invalidez permanente total por doença), haveria necessidade de interpretação de cláusula contratual, bem como do reexame de provas, o que é vedado em âmbito de Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)