Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prestação de serviço à comunidade como condição especial do regime aberto. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese apresentada - ilegalidade da imposição de prestação de serviços à comunidade como condição para o regime aberto -, embora suscitada, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... (Continua)