Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7916.6633

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência.Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos.Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos.

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