Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Icms. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tese dos cinco mais cinco.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)