Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor aposentado do banespa. Complementação de aposentadoria. Legislação estadual. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da súmula 85/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, ocorre a prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos do ato de aposentadoria e a interposição da ação pretendendo a sua complementação, nos termos do Decreto 20.910/31, art. 1º.... (Continua)