Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Servidor público federal. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento em entidade fechada de previdência privada patrocinada por ente da administração pública. Gratificação. Incorporação de quintos. Lei 8.112/90, art. 193. Possibilidade. Direito adquirido. Proteção em face da revogação pela Lei 9.527/97.

1 - A verificação da possibilidade de incorporação da vantagem denominada quintos depende da caracterização da atividade exercida pelo recorrente como equivalente à função desempenhada no âmbito do serviço público.... (Continua)