Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e formação de quadrilha armada. Inexistência de nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento do direito de defesa, ante o deferimento posterior de pedido de reconstituição do crime, feito em alegações finais defensivas. Ausência de prejuízo. Prova pericial realizada com o acompanhamento da defesa do paciente. Procedimento bifásico do Júri. Instrução que se repetirá perante o conselho de sentença. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Insubsistente a alegação de nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa, ante o deferimento posterior, pelo Juízo, de pedido de reconstituição do crime feito em alegações finais defensivas, em vista da ausência de prejuízo.... (Continua)