Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Interposição via fax. Original intempestivo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.

I - a Lei 9.800/99, art. 2º estabelece que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... (Continua)