Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa dos dispositivos de lei violados.... ()
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