Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Adoção do laudo pericial em detrimento ao laudo técnico do incra. Possibilidade. Princípio da livre convicção do juiz.
1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que adotou laudo pericial em detrimento ao laudo técnico apresentado.... ()
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