Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Servidor autárquico. Susep. Lei 9.015/1995 regulamentada pelo Decreto 1.519/95. Regra de contingenciamento prevista neste último. Não desborda do poder regulamentar. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.... ()
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