Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Inexistência de lesão ao erário. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)