Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231/STJ).... (Continua)