Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7948.9610

1 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Ausência de prequestionamento quanto à tese referente à quitação tácita dada pelo credor. Súmulas STF/282 e 356.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... ()

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