Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade não acolhida. Honorários advocatícios indevidos.

1 - O STJ, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, julgado pela Corte Especial em 17/06/2009 e publicado em DJe 29/06/2009, firmou o entendimento de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. ... (Continua)