Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Interesse processual. Necessidade de incursão em fatos e provas e de avaliação de dispositivos de Leis estaduais. Aplicação das súmulas 282 do STF, 7 desta corte superior e 280 do STF.

1 - Inicialmente, observa-se que nem os dispositivos nem as teses do especial a eles vinculadas pelo recorrente foram debatidos pela instância ordinária, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, por analogia.... (Continua)