Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)