Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima. Ausência de apreensão e perícia da arma. Decote da causa de aumento. Majoração superior a um terço com base tão somente no número de causas de aumento. Falta de fundamentação.

1 - Sem apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é possível aferir sua eficácia por outros meios de prova, não se pode aplicar a causa de aumento de pena do, I § 2º do art. 157.... (Continua)