Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Reajuste de 28,86%. Acordo firmado antes da Medida Provisória 2.169/01. Comprovação. Termo de transação. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do c. Stj.
I - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote