Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Responsabilidade solidária da União.

1 - A jurisprudência da Segunda Turma firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos em debate (obrigações da Eletrobrás), mas abrange os juros e a correção monetária de tais obrigações.... (Continua)